AREsp 2740475 - DECISAO

AREsp 2740475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é de natureza constitucional (competência do STF), a fundamentação recursal é deficiente e não houve prequestionamento da tese perante o tribunal a quo, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial foi inadmitido e majorados-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: EDVANIR PEDRO DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Conversão De Benefício Assistencial Em Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Conversão De Benefício Assistencial Em Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

EDVANIR PEDRO DE SOUZA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial que alega violação de norma constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é de natureza constitucional (competência do STF), a fundamentação recursal é deficiente e não houve prequestionamento da tese perante o tribunal a quo, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, o recurso especial foi inadmitido e majorados-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se