REsp 2136907 - DECISAO

REsp 2136907 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu o direito aos retroativos desde o óbito), de modo que a falta de combate a tal fundamento justifica a manutenção do decisum, além de eventual reforma demandar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridos: exequentes (pai e filha menor da segurada falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Parcelas Retroativas, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prescrição/decadência, Incapacidade Do Menor
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Parcelas Retroativas Coisa Julgada Embargos De Declaração Prescrição/decadência Incapacidade Do Menor

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

exequentes (pai e filha menor da segurada falecida)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as parcelas retroativas da pensão por morte são devidas desde o óbito da instituidora ou desde o requerimento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 198, I, do Código Civil em relação ao art. 74, II, da Lei 8.213/91
  3. 3 Caracterização de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu o direito aos retroativos desde o óbito), de modo que a falta de combate a tal fundamento justifica a manutenção do decisum, além de eventual reforma demandar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.