AREsp 2741449 - DECISAO

AREsp 2741449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não incorreu em omissão requerida (art. 1.022, II, CPC), o acórdão apresentou fundamentação suficiente, a controvérsia relativa à majoração dos proventos encontra-se abarcada pela coisa julgada e há obstáculo ao reexame da matéria probatória (Súmula 7 do STJ), além de destacar-se que a Administração não pode, por via transversa, suprimir valores decorrentes de decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Maria do Horto Rodrigues Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Revisão Dos Proventos, Súmula 7 Do STJ, Art. 110, §1º Da Lei 6.880/1980, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Revisão Dos Proventos Súmula 7 Do STJ Art. 110, §1º Da Lei 6.880/1980 Art. 1.022 Do CPC

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Parties

UNIÃO

Agravante

Maria do Horto Rodrigues Barbosa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisar proventos da pensão por morte diante de entendimento do TCU
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ por suposto exame de matéria probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não incorreu em omissão requerida (art. 1.022, II, CPC), o acórdão apresentou fundamentação suficiente, a controvérsia relativa à majoração dos proventos encontra-se abarcada pela coisa julgada e há obstáculo ao reexame da matéria probatória (Súmula 7 do STJ), além de destacar-se que a Administração não pode, por via transversa, suprimir valores decorrentes de decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.