AREsp 2660601 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, em sede de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ôbices como Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 280/STF); alegações genéricas são insuficientes, configuram inovação recursal quando trazidas tardiamente e estão obstadas pela preclusão, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Matéria De Ordem Pública, Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito, Reexame Necessário
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Matéria De Ordem Pública Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão em pedido de pensão por morte
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento
  3. 3 Matéria de ordem pública cognoscível de ofício em sede recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, em sede de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ôbices como Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 280/STF); alegações genéricas são insuficientes, configuram inovação recursal quando trazidas tardiamente e estão obstadas pela preclusão, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.