AREsp 2698696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; também não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito, a pretensão de pensão vitalícia foi obstada pela ausência de perícia técnica nos autos.

Parties
Agravante: ELIS LIMA BASILIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Art. 217, II, B, Da Lei 8.112/90, Menor Sob Guarda, Deficiência, Perícia Técnica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Art. 217, Ii, B, Da Lei 8.112/90 Menor Sob Guarda Deficiência Perícia Técnica Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELIS LIMA BASILIO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento do direito a pensão por morte vitalícia para pessoa com deficiência e necessidade de comprovação pericial
  3. 3 Requisitos do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90 (idade, dependência econômica, guarda/tutela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; também não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; no mérito, a pretensão de pensão vitalícia foi obstada pela ausência de perícia técnica nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.