AREsp 2568105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em lei local (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF) e, por outro lado, a controvérsia foi tratada sob enfoque constitucional (aplicação da EC 103/2019 ao óbito ocorrido após sua vigência), cabendo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a existência de recurso extraordinário afasta a providência do art. 1.032 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Viúva de ex-funcionário da VASP; Agravada: VASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Complementação De Pensão, Emenda Constitucional 103/2019, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Complementação De Pensão Emenda Constitucional 103/2019 Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Viúva de ex-funcionário da VASP

Agravante

VASP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de complementação de pensão por morte após a vigência da EC 103/2019
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 280/STF por analogia quando a matéria foi decidida com fundamento em lei local
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional e inviabilidade de providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 se há recurso extraordinário interposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em lei local (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF) e, por outro lado, a controvérsia foi tratada sob enfoque constitucional (aplicação da EC 103/2019 ao óbito ocorrido após sua vigência), cabendo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; além disso, a existência de recurso extraordinário afasta a providência do art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.