REsp 2169144 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a modificação do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de união estável, providência vedada na via do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ; ademais, determino a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: GISLAINE FLORES DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, União Estável, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
GISLAINE FLORES DE ANDRADE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da lei vigente à data do óbito para pensão por morte
- 2 Requisitos para concessão de pensão por morte: óbito, qualidade de segurado e relação de dependência
- 3 Comprovação de união estável e sua valoração probatória
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a modificação do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de união estável, providência vedada na via do recurso especial em observância à Súmula 7/STJ; ademais, determino a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Majoro em 10% os honorários advocatícios recursais sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
Full Case Text
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