REsp 2128593 - DECISAO

REsp 2128593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento basilar do acórdão recorrido — fixação do termo inicial dos atrasados na data do requerimento administrativo conforme art. 74 da Lei 8.213/91 — não foi impugnado pela recorrente, e também houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 103 da Lei 8.213/91, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 282 do STF), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Josefa Augusta de Queiroz; Curadora: Maria de Fátima Queiroz do Rêgo; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Imprescritibilidade De Incapazes, Prequestionamento E Súmulas 282/283
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Imprescritibilidade De Incapazes Prequestionamento E Súmulas 282/283

Case Brief

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Parties

Josefa Augusta de Queiroz

Recorrente

Maria de Fátima Queiroz do Rêgo

Curadora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para pagamento dos valores retroativos da pensão por morte
  2. 2 Efeito do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 quanto à retroação do termo inicial
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento basilar do acórdão recorrido — fixação do termo inicial dos atrasados na data do requerimento administrativo conforme art. 74 da Lei 8.213/91 — não foi impugnado pela recorrente, e também houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 103 da Lei 8.213/91, incidindo óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 282 do STF), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, § 3º do CPC/2015.