REsp 2114734 - DECISAO

REsp 2114734 - DECISAO

Por ser a beneficiária menor/absolutamente incapaz à época dos óbitos, aplica-se a cláusula impeditiva da prescrição, de modo que o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito do instituidor, independentemente de habilitação administrativa posterior; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a DIB na data do óbito.

Parties
Agravante/recorrente: Rosenei da Silva; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação) E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição, Incapacidade/menor, Habilitação Tardia
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Incapacidade/menor Habilitação Tardia

Case Brief

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Parties

Rosenei da Silva

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação) E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da pensão por morte de dependente absolutamente incapaz deve ser a data do óbito mesmo com requerimento administrativo posterior
  2. 2 Se corre prescrição contra menor/absolutamente incapaz e quando começa a fluir prazo prescricional
  3. 3 Efeito da habilitação tardia e aplicação dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Por ser a beneficiária menor/absolutamente incapaz à época dos óbitos, aplica-se a cláusula impeditiva da prescrição, de modo que o termo inicial da pensão por morte é a data do óbito do instituidor, independentemente de habilitação administrativa posterior; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a DIB na data do óbito.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte seja a data do óbito do instituidor do benefício
  • Publicar-se