REsp 2175012 - DECISAO

REsp 2175012 - DECISAO

Houve reconhecimento de coisa julgada material em razão de ação anterior decidida sobre o mérito (improcedência do pedido de pensão por morte) e não se verificaram documentos, fatos ou provas novos nos autos capazes de relativizar tal coisa julgada; como a prova oral já havia sido produzida anteriormente, não houve cerceamento de defesa, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, na hipótese cabível, a disciplina sobre honorários recursais (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: MARIA SUELI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada Material, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Tema 629/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Coisa Julgada Material Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA SUELI ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada material quanto ao pedido de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada em razão de novo requerimento administrativo ou nova prova
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial/testemunhal

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de coisa julgada material em razão de ação anterior decidida sobre o mérito (improcedência do pedido de pensão por morte) e não se verificaram documentos, fatos ou provas novos nos autos capazes de relativizar tal coisa julgada; como a prova oral já havia sido produzida anteriormente, não houve cerceamento de defesa, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, na hipótese cabível, a disciplina sobre honorários recursais (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se