AREsp 2696902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União e, com base na deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação específica do dispositivo legal apontado como violado (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório sem afrontar a Súmula 7/STJ, não se conheceu do Recurso Especial; no mérito recursal, o Tribunal a quo havia reconhecido a pensão com base na presunção de dependência e em prova testemunhal consistente acerca da união estável.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Súmulas (284/stf; 7/stj), Princípio Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Súmulas (284/stf; 7/stj) Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de comprovação de união estável para concessão de pensão estatutária
  3. 3 Presunção de dependência econômica para fins de pensão estatutária (art. 217, III, Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e, com base na deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação específica do dispositivo legal apontado como violado (aplicação do enunciado da Súmula 284/STF) e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório sem afrontar a Súmula 7/STJ, não se conheceu do Recurso Especial; no mérito recursal, o Tribunal a quo havia reconhecido a pensão com base na presunção de dependência e em prova testemunhal consistente acerca da união estável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.