AREsp 2500057 - DECISAO

AREsp 2500057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a insuficiência de prova da atividade rural do falecido, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), além de ter sido reconhecida a insuficiência probatória para demonstrar a qualidade de segurado especial na data do óbito; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA GILDA DE SOUZA ANZUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Prova Material E Indiciária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Prova Material E Indiciária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais Súmula 7

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Parties

MARIA GILDA DE SOUZA ANZUIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as provas produzidas nos autos comprovam a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão por morte
  2. 2 Se é cabível reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a insuficiência de prova da atividade rural do falecido, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), além de ter sido reconhecida a insuficiência probatória para demonstrar a qualidade de segurado especial na data do óbito; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se