AREsp 2598202 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem verificou que o ex-empregado, enquanto ativo, sempre contribuiu para a fonte de custeio da suplementação de sua aposentadoria e da pensão, de modo que, havendo formação prévia da fonte de custeio, não se verifica desequilíbrio atuarial apto a justificar a negativa de pagamento; ademais, para afastar a formação da fonte de custeio seria necessário reexaminar provas e fatos dos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAKELINE FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TORRES; Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Formação Da Fonte De Custeio, Desequilíbrio Atuarial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Previdência Privada Pensão Por Morte Formação Da Fonte De Custeio Desequilíbrio Atuarial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JAKELINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TORRES

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia formação da fonte de custeio (reserva matemática) para pagamento de complementação de pensão por morte
  2. 2 Inviabilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de afastar pagamento por ausência de prévia inscrição do dependente e por desequilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem verificou que o ex-empregado, enquanto ativo, sempre contribuiu para a fonte de custeio da suplementação de sua aposentadoria e da pensão, de modo que, havendo formação prévia da fonte de custeio, não se verifica desequilíbrio atuarial apto a justificar a negativa de pagamento; ademais, para afastar a formação da fonte de custeio seria necessário reexaminar provas e fatos dos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS.