AREsp 2708120 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que, embora houvesse comprovação de dependência econômica e qualidade de segurado do instituidor, o novo casamento da autora ocorreu antes do óbito do ex-marido, o que encerrou a dependência econômica, razão pela qual o pedido de pensão por morte foi julgado improcedente; o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório e manteve a determinação de que eventual devolução de valores seja discutida na via administrativa ou em ação própria, além de determinar majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Dependência Econômica, Casamento Superveniente, Direito De Regresso, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Dependência Econômica Casamento Superveniente Direito De Regresso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Direito à pensão por morte diante de dependência econômica comprovada
  2. 2 Efeito de novo casamento do beneficiário sobre a dependência econômica do ex-cônjuge
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente e foro próprio para discussão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, embora houvesse comprovação de dependência econômica e qualidade de segurado do instituidor, o novo casamento da autora ocorreu antes do óbito do ex-marido, o que encerrou a dependência econômica, razão pela qual o pedido de pensão por morte foi julgado improcedente; o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame fático-probatório e manteve a determinação de que eventual devolução de valores seja discutida na via administrativa ou em ação própria, além de determinar majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.