AREsp 2438320 - ACORDAO

AREsp 2438320 - ACORDAO

Parties
Agravante: JORGE ALEIXO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Dependente, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Dependente Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ALEIXO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por controvérsia decidida com base em legislação local
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (cotejo analítico e similitude fática e jurídica)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido