AREsp 2748859 - DECISAO

AREsp 2748859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, nos termos de precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ZILMA MARIA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ZILMA MARIA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial quanto à interpretação do art. 16, II e § 4º da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a dependência econômica para fins de pensão por morte exige exclusividade ou dependência substancial
  3. 3 Se há similitude fática necessária entre acórdãos para configurar divergência jurisprudencial em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial, inexistindo a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, nos termos de precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC