REsp 1861945 - DECISAO

REsp 1861945 - DECISAO

Concluiu-se que a de cujus havia perdido a qualidade de segurada em razão de última contribuição em 15/10/2015 e óbito em 29/10/2017; não houve comprovação do desemprego apta a prorrogar o período de graça nos termos do art.15, §2º da Lei 8.213/91; a ausência de registro na CTPS, isoladamente, não prova desemprego; e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrentes: P H DE M e OUTROS; De Cujus: Andréa Roque de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurada, Período De Graça, Desemprego, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurada Período De Graça Desemprego Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

P H DE M e OUTROS

Recorrentes

Andréa Roque de Souza

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurada do falecido ao tempo do óbito
  2. 2 Comprovação do desemprego para prorrogação do período de graça nos termos do art.15, §2º da Lei 8.213/91
  3. 3 Suficiência da ausência de registro na CTPS para demonstrar desemprego

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a de cujus havia perdido a qualidade de segurada em razão de última contribuição em 15/10/2015 e óbito em 29/10/2017; não houve comprovação do desemprego apta a prorrogar o período de graça nos termos do art.15, §2º da Lei 8.213/91; a ausência de registro na CTPS, isoladamente, não prova desemprego; e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º