REsp 2119076 - DECISAO

REsp 2119076 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a fixação do valor do benefício previdenciário em observância aos arts. 75, 76, §2º e 77 da Lei 8.213/1991 (integração do benefício e aplicação do rateio quando houver mais de um pensionista), afastando-se, na via dos presentes autos, a pretensão de obtenção de diferenças retroativas, que devem ser pleiteadas em ação própria para evitar pagamento duplicado pela autarquia; majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Apelante: MARIA DE FATIMA LACERDA DE OLIVEIRA; Recorrida / Apelada: Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Rateio De Pensão, Dependente Divorciado, Habilitação Tardia, Diferenças Retroativas, Gratuidade De Justiça
Previdenciário Civil Pensão Por Morte Rateio De Pensão Dependente Divorciado Habilitação Tardia Diferenças Retroativas Gratuidade De Justiça

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Parties

MARIA DE FATIMA LACERDA DE OLIVEIRA

Recorrente / Apelante

Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.75 da Lei 8.213/1991 para fixação do valor da pensão por morte
  2. 2 Incidência do art.76, §2º, da Lei 8.213/1991 em favor de cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia
  3. 3 Rateio da pensão por morte entre pensionistas (art.77)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a fixação do valor do benefício previdenciário em observância aos arts. 75, 76, §2º e 77 da Lei 8.213/1991 (integração do benefício e aplicação do rateio quando houver mais de um pensionista), afastando-se, na via dos presentes autos, a pretensão de obtenção de diferenças retroativas, que devem ser pleiteadas em ação própria para evitar pagamento duplicado pela autarquia; majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a fixação do valor do benefício previdenciário em observância ao disposto na Lei 8.213/1991, especialmente arts. 75, 76, §2º e 77.
  • Declarar que as diferenças retroativas não são concedidas nesta via, devendo ser postuladas por ação própria em face dos demais beneficiários para evitar pagamento duplicado pela autarquia.