REsp 2149463 - DECISAO

REsp 2149463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente argumentada (Súmula 284/STF), a questão sobre a obrigação de a litisconsorte assumir o pagamento das parcelas pretéritas não foi objeto de apreciação da corte de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a modificação das conclusões do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilidade da Administração pelo pagamento indevido e o direito da única beneficiária legal às parcelas vencidas foi mantido.

Parties
Autora: DINAIR ARNAUD DE MELO; Litisconsorte Passiva (ré): SELLI SCALONE; Apelante/recorrente: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); Interessada/parte: UNIÃO; Falecido (de Cujus): AGENOR RUFINO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pagamento Dos Valores Atrasados, Responsabilidade Da Administração, Prequestionamento, Súmulas (211, 284, 7), Tema 526 Do STF
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Pagamento Dos Valores Atrasados Responsabilidade Da Administração Prequestionamento Súmulas (211, 284, 7) +1 more

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Parties

DINAIR ARNAUD DE MELO

Autora

SELLI SCALONE

Litisconsorte Passiva (ré)

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Apelante/recorrente

UNIÃO

Interessada/parte

AGENOR RUFINO DE MELO

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 526 do STF sobre concubinato e pensão por morte
  2. 2 Obrigação de restituição das parcelas recebidas indevidamente
  3. 3 Prequestionamento de normas processuais (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente argumentada (Súmula 284/STF), a questão sobre a obrigação de a litisconsorte assumir o pagamento das parcelas pretéritas não foi objeto de apreciação da corte de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a modificação das conclusões do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem sobre a responsabilidade da Administração pelo pagamento indevido e o direito da única beneficiária legal às parcelas vencidas foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se