AREsp 2664313 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se justificou o conhecimento do agravo em recurso especial nem o provimento pretendido.

Parties
Agravante: ALENIR FRANCA MARTINS; Apelante (apelação No Processo De Origem): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALENIR FRANCA MARTINS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante (apelação No Processo De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se justificou o conhecimento do agravo em recurso especial nem o provimento pretendido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.