AREsp 2745261 - DECISAO

AREsp 2745261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, aplicando entendimento consolidado desta Corte de que o termo final da pensão por morte corresponde à expectativa de vida do de cujus na data do óbito (IBGE), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Autora: Nair Lourdes Kolling; Autor: Moises Fernando Kolling; Autor: Luciane Kolling; Autor: Abraão Fernando Kolling; Réu: José Veronezzi Firmino; Réu: Transportes Glaeser Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
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Parties

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Nair Lourdes Kolling

Autora

Moises Fernando Kolling

Autor

Luciane Kolling

Autor

Abraão Fernando Kolling

Autor

José Veronezzi Firmino

Réu

Transportes Glaeser Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos embargos (art. 1.022, II e III, CPC/2015)
  2. 2 Determinação do termo final da pensão mensal com base na expectativa de vida do de cujus (IBGE)
  3. 3 Responsabilidade solidária da tomadora de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, aplicando entendimento consolidado desta Corte de que o termo final da pensão por morte corresponde à expectativa de vida do de cujus na data do óbito (IBGE), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).