REsp 2177938 - DECISAO

REsp 2177938 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão manifesto do Tribunal a quo ao não enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a data de início da incapacidade indicada na perícia e a incidência da prescrição quinquenal sobre a revisão do indeferimento administrativo), o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses pontos e saneamento dos vícios identificados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anula Acórdão E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão a quo que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie esses aclaratórios e sane os vícios de integração ora identificados.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Omissão De Julgado, Fundamentação Judicial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Omissão De Julgado Fundamentação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial, Anula Acórdão E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Preexistência de invalidez da dependente ao óbito para habilitação à pensão por morte
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal na revisão de ato administrativo que indeferiu benefício previdenciário
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão manifesto do Tribunal a quo ao não enfrentar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a data de início da incapacidade indicada na perícia e a incidência da prescrição quinquenal sobre a revisão do indeferimento administrativo), o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses pontos e saneamento dos vícios identificados.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão a quo que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie esses aclaratórios e sane os vícios de integração ora identificados.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento das omissões