AREsp 2750976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se parcial conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente (afastando nulidade por negativa de prestação jurisdicional) e a tese sobre prescrição quinquenal não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, União Estável, Dependência Econômica Presumida, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Trabalhador Rural União Estável Dependência Econômica Presumida Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 termo inicial do benefício (art. 74 Lei 8.213/91)
  3. 3 prescrição quinquenal (art. 103, Lei 8.213/91) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se parcial conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apreciou a matéria com fundamentação suficiente (afastando nulidade por negativa de prestação jurisdicional) e a tese sobre prescrição quinquenal não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial