REsp 2176241 - DECISAO

REsp 2176241 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente e não refutado pelo recorrente — notadamente a jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo dependentes previamente habilitados recebendo a pensão, a habilitação tardia produz efeitos apenas a partir do requerimento administrativo (art. 76 Lei 8.213/1991) — e, assim, aplica-se a súmula 283/STF; ademais, há entendimento dominante do Tribunal que autoriza decisão monocrática nos termos expostos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: MICHELE PATRICIA DA SILVA; Recorrido: GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES GONÇALVES; Recorrida: ZENIR DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO o Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente, Termo Inicial Do Benefício, Art. 76 Da Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Termo Inicial Do Benefício Art. 76 Da Lei 8.213/1991 Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MICHELE PATRICIA DA SILVA

Recorrida

GUSTAVO DA SILVA RODRIGUES GONÇALVES

Recorrido

ZENIR DA SILVA GONCALVES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais da habilitação tardia de dependente incapaz quando o benefício já é pago a outros dependentes
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei 8.213/1991 quanto à não retroatividade da habilitação posterior
  3. 3 Possibilidade de condenação do INSS ao pagamento retroativo quando houve habilitação indevida de terceiro

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente e não refutado pelo recorrente — notadamente a jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo dependentes previamente habilitados recebendo a pensão, a habilitação tardia produz efeitos apenas a partir do requerimento administrativo (art. 76 Lei 8.213/1991) — e, assim, aplica-se a súmula 283/STF; ademais, há entendimento dominante do Tribunal que autoriza decisão monocrática nos termos expostos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO o Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.