REsp 2157895 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais indicados, parte da insurgência contradiz o conjunto fático-probatório exigindo reexame vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve insuficiente prequestionamento de matérias, incorrendo nos óbices das Súmulas do STF e do STJ (211/STJ; 282, 283, 284, 356/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuinte Individual, Recolhimento Post Mortem De Contribuições, Prequestionamento E Súmulas (stj/stf)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de recolhimento post mortem de contribuições para fins de concessão de pensão por morte
- 2 Ausência da qualidade de segurado do instituidor (contribuinte individual)
- 3 Obrigatoriedade de indicação e particularização dos dispositivos federais no recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais indicados, parte da insurgência contradiz o conjunto fático-probatório exigindo reexame vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve insuficiente prequestionamento de matérias, incorrendo nos óbices das Súmulas do STF e do STJ (211/STJ; 282, 283, 284, 356/STF).
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