REsp 2175240 - DECISAO

REsp 2175240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (a vedação legal à concessão de pensão por morte originada de benefício de pensão por morte), e porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SARAH MARIA PIRES CUNHA; Pensionista (beneficiária): Izolina; Instituidor (falecido): Iarathustra Sondahl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Prequestionamento Súmulas Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SARAH MARIA PIRES CUNHA

Recorrente

Izolina

Pensionista (beneficiária)

Iarathustra Sondahl

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte originada de benefício de pensão por morte
  2. 2 Prequestionamento de matéria para cabimento de recurso especial (arts. 282 e 356 STF por analogia)
  3. 3 Incidência das súmulas 7, 211, 283, 518 e 732 na hipótese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (a vedação legal à concessão de pensão por morte originada de benefício de pensão por morte), e porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de justiça gratuita