REsp 2166687 - DECISAO

REsp 2166687 - DECISAO

Embora o termo inicial do benefício seja reconhecido como data do óbito, na hipótese de habilitação tardia quando já havia beneficiário recebendo integralmente a pensão, os efeitos financeiros dos valores atrasados devem ser limitados à data da decisão para evitar que o INSS seja condenado a pagar em duplicidade; não houve violação dos dispositivos processuais invocados, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Luciana Gomes da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Corréu: Jorge dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Termo Inicial Do Benefício, Habilitação Tardia, Efeitos Financeiros, Duplicidade De Pagamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Termo Inicial Do Benefício Habilitação Tardia Efeitos Financeiros Duplicidade De Pagamento

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Parties

Luciana Gomes da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Jorge dos Santos Vieira

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte quando requerido dentro do prazo de noventa dias (art. 74, I, Lei 8.213/91)
  2. 2 Efeitos financeiros dos pagamentos em caso de habilitação tardia de dependente
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91 para evitar pagamento em duplicidade ao INSS

Ratio Decidendi

Embora o termo inicial do benefício seja reconhecido como data do óbito, na hipótese de habilitação tardia quando já havia beneficiário recebendo integralmente a pensão, os efeitos financeiros dos valores atrasados devem ser limitados à data da decisão para evitar que o INSS seja condenado a pagar em duplicidade; não houve violação dos dispositivos processuais invocados, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.