REsp 2106118 - DECISAO

REsp 2106118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia aplicando o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para reconhecer a prescrição quinquenal e fixando a data de início do pagamento da pensão a partir do ajuizamento da ação; não houve indicação no recurso da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015).

Parties
Recorrentes: RACHID TORRES ROCHA e OUTROS, herdeiros de Inalda Ferreira Rocha; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Dependência Econômica, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Dependência Econômica Prequestionamento

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Parties

RACHID TORRES ROCHA e OUTROS, herdeiros de Inalda Ferreira Rocha

Recorrentes

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932)
  2. 2 fixação do termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 comprovação da condição de dependente para fins de pensão por morte (art. 74 da Lei nº 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia aplicando o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para reconhecer a prescrição quinquenal e fixando a data de início do pagamento da pensão a partir do ajuizamento da ação; não houve indicação no recurso da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015).