REsp 2177933 - DECISAO

REsp 2177933 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz do Decreto nº 83.081/1979 com a redação dada pelo Decreto nº 90.817/1985, a alíquota adequada para a contribuição anual dos empregadores rurais é de 1,44% e a base de cálculo mínima e máxima previamente previstas são aplicáveis, razão pela qual a revisão da RMI e a manutenção da pensão foram corretas; ademais, o recurso especial do INSS foi negado por não demonstrar ofensa passível de processamento e por óbice de prequestionamento (conforme Súmula 211/STJ e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão Da RMI, Alíquota De Contribuição Do Empregador Rural, Base De Cálculo, Devolução De Parcelas, Prequestionamento E Embargos Declaratórios
Processual Civil Previdenciário Direito Previdenciário Pensão Por Morte Revisão Da RMI Alíquota De Contribuição Do Empregador Rural Base De Cálculo Devolução De Parcelas +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual a alíquota aplicável para a contribuição anual obrigatória dos empregadores rurais
  2. 2 qual a base de cálculo (mínima e máxima) aplicável
  3. 3 direito ao restabelecimento da renda mensal inicial do benefício originário e da pensão por morte

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz do Decreto nº 83.081/1979 com a redação dada pelo Decreto nº 90.817/1985, a alíquota adequada para a contribuição anual dos empregadores rurais é de 1,44% e a base de cálculo mínima e máxima previamente previstas são aplicáveis, razão pela qual a revisão da RMI e a manutenção da pensão foram corretas; ademais, o recurso especial do INSS foi negado por não demonstrar ofensa passível de processamento e por óbice de prequestionamento (conforme Súmula 211/STJ e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos declaratórios rejeitados.