REsp 2181172 - DECISAO

REsp 2181172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da incapacidade absoluta da autora e afastamento da prescrição), sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; assim, mantêm-se as razões que justificaram o não transcurso da prescrição e a fixação da DIB em 23/12/2002.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Carmelita Manoel da Silva; Curadora: Maria Aparecida Barbosa de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade Da Pessoa Com Deficiência, Curatela, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei Nº 13.146/2015)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Da Pessoa Com Deficiência Curatela +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Carmelita Manoel da Silva

Recorrida

Maria Aparecida Barbosa de Queiroz

Curadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em face de pessoa com deficiência absoluta após a vigência da Lei nº 13.146/2015
  2. 2 Reconhecimento da incapacidade absoluta desde o nascimento e seus efeitos sobre a prescrição
  3. 3 Data de início do benefício (DIB) e retroação do pagamento da pensão por morte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da incapacidade absoluta da autora e afastamento da prescrição), sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; assim, mantêm-se as razões que justificaram o não transcurso da prescrição e a fixação da DIB em 23/12/2002.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.