AREsp 2282020 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que deferiu tutela antecipada/liminar, a matéria foi apreciada sob juízo precário de verossimilhança, razão pela qual é incabível recurso especial para reexaminar providência liminar, por analogia à Súmula nº 735 do STF, e, ademais, o exame dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação De Companheiro Como Beneficiário, Tutela Antecipada, Liminar, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Habilitação De Companheiro Como Beneficiário Tutela Antecipada Liminar Reexame Fático Probatório Súmulas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada/liminar
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que deferiu tutela antecipada/liminar, a matéria foi apreciada sob juízo precário de verossimilhança, razão pela qual é incabível recurso especial para reexaminar providência liminar, por analogia à Súmula nº 735 do STF, e, ademais, o exame dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno