AREsp 2617913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos apontados (Súmula n. 211/STJ), a fundamentação recursal foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação (Súmula n. 284/STF) e a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 7, 211 Do STJ E 284 Do STF, Deficiência Das Razões Recursais
Direito Processual Civil Previdência Complementar Pensão Por Morte Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 7, 211 Do STJ E 284 Do STF Deficiência Das Razões Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais e constitucionais
  2. 2 Suficiência da fundamentação recursal para afastar as Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos apontados (Súmula n. 211/STJ), a fundamentação recursal foi genérica e insuficiente para demonstrar a violação (Súmula n. 284/STF) e a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Sem majoração de honorários advocatícios por não terem sido arbitrados anteriormente.