AREsp 2666454 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque a instância ordinária, ao examinar o acervo probatório, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da agravante em relação ao instituidor, e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estela Esteves Barbosa; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Ex Cônjuge, Súmula 7/stj, União Estável, Agravo Interno
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Ex Cônjuge Súmula 7/stj União Estável Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estela Esteves Barbosa

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de união estável e efeito de confissão em audiência (art. 1.723 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque a instância ordinária, ao examinar o acervo probatório, concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica da agravante em relação ao instituidor, e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum agravado por seus próprios fundamentos.