EAREsp 2351649 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram sumariamente indeferidos por não demonstrarem similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os julgados paradigma, e porque a questão da inexistência de dependência econômica foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IONE TOLENTINO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos (liminarmente)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

IONE TOLENTINO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dependência econômica de ex-cônjuge após separação de fato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do suporte fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência (similitude fático-processual)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram sumariamente indeferidos por não demonstrarem similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os julgados paradigma, e porque a questão da inexistência de dependência econômica foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos (liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 34, XVIII, e no art. 266-C do RISTJ.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.