REsp 2176243 - DECISAO

REsp 2176243 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente que a autora preenchia os requisitos legais para a pensão por morte: relação de irmandade, dependência econômica comprovada (declaração de IRPF de 2018 e domicílio comum) e invalidez permanente anterior ao óbito comprovada por laudos psiquiátricos e decisão de curatela; não houve omissão relevante nem violação do art. 1.022 do CPC/2015, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Preclusão/omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Preclusão/omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se irmã inválida pode receber pensão por morte mediante comprovação de dependência econômica nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do tribunal de origem quanto ao momento de ocorrência da incapacidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente que a autora preenchia os requisitos legais para a pensão por morte: relação de irmandade, dependência econômica comprovada (declaração de IRPF de 2018 e domicílio comum) e invalidez permanente anterior ao óbito comprovada por laudos psiquiátricos e decisão de curatela; não houve omissão relevante nem violação do art. 1.022 do CPC/2015, e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.