REsp 2170686 - DECISAO

REsp 2170686 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; a ação de conhecimento foi ajuizada após o autor tornar-se maior, afastando a necessidade de intervenção obrigatória do Ministério Público; eventual nulidade remetia à primeira ação de 2004, já com decisão transitada em julgado; e a insurgência configurou mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória sem vícios autorizadores do recurso.

Parties
Autor/recorrente: Bruno Eduardo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Intervenção Do Ministério Público, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Intervenção Do Ministério Público Coisa Julgada Embargos De Declaração Nulidade Processual Honorários Sucumbenciais

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Parties

Bruno Eduardo Ribeiro

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intervenção do Ministério Público em ação ajuizada após a maioridade do autor
  2. 2 Alegada omissão e ausência de fundamentação conforme arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rescisão por alegada nulidade processual anterior

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; a ação de conhecimento foi ajuizada após o autor tornar-se maior, afastando a necessidade de intervenção obrigatória do Ministério Público; eventual nulidade remetia à primeira ação de 2004, já com decisão transitada em julgado; e a insurgência configurou mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória sem vícios autorizadores do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.