AREsp 2768949 - DECISAO

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O Tribunal conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a invalidez superveniente à maioridade não impede a percepção da pensão por morte desde que a invalidez seja anterior ao óbito, aplicando-se a Súmula 83 por uniformidade de entendimento e a Súmula 7 por vedar o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Súmulas STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Súmulas STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido cuja invalidez ocorreu após a maioridade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16, III c/c §4º da Lei 8.213/91
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a invalidez superveniente à maioridade não impede a percepção da pensão por morte desde que a invalidez seja anterior ao óbito, aplicando-se a Súmula 83 por uniformidade de entendimento e a Súmula 7 por vedar o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.