REsp 2177752 - DECISAO

REsp 2177752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua procedência demandaria revolver matéria fático-probatória já sopesada pelo tribunal de origem (vedação pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem, após analisar provas (laudo pericial, fotos e demonstração das despesas), corretamente concluiu pela dependência econômica do filho maior inválido, não sendo a percepção de aposentadoria por invalidez suficiente, por si só, para descaracterizar tal dependência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Presunção Relativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Presunção Relativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da presunção de dependência econômica do filho maior inválido (relativa ou absoluta)
  2. 2 Possibilidade de prova em sentido contrário quando o filho maior inválido recebe outro benefício previdenciário
  3. 3 Compatibilidade entre aposentadoria por invalidez e percepção de pensão por morte (cumulação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua procedência demandaria revolver matéria fático-probatória já sopesada pelo tribunal de origem (vedação pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem, após analisar provas (laudo pericial, fotos e demonstração das despesas), corretamente concluiu pela dependência econômica do filho maior inválido, não sendo a percepção de aposentadoria por invalidez suficiente, por si só, para descaracterizar tal dependência.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.