REsp 2168844 - DECISAO

REsp 2168844 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação, reconheceu-se que a questão da devolução de valores é infraconstitucional e que o entendimento do STJ no Tema 692, reforçado pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impõe a devolução dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada; aplicou-se, porém, a Súmula 7/STJ para não admitir o recurso especial da autora quanto à matéria fático-probatória da dependência econômica, tornando incabível o reexame das provas pelo STJ.

Parties
Agravante / Parte Autora: NEUSA ROSENDO DA SILVA; Autarquia / Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação; Remessa À Vice Presidência
Outcome
Decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS e não conheceu do recurso especial interposto por NEUSA ROSENDO DA SILVA.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Súmula 7/stj, Tema 692/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Tutela Antecipada Devolução De Valores Súmula 7/stj Tema 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NEUSA ROSENDO DA SILVA

Agravante / Parte Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação; Remessa À Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação da dependência econômica para percepção de pensão por morte

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação, reconheceu-se que a questão da devolução de valores é infraconstitucional e que o entendimento do STJ no Tema 692, reforçado pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, impõe a devolução dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada; aplicou-se, porém, a Súmula 7/STJ para não admitir o recurso especial da autora quanto à matéria fático-probatória da dependência econômica, tornando incabível o reexame das provas pelo STJ.

Court Disposition

Decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS e não conheceu do recurso especial interposto por NEUSA ROSENDO DA SILVA.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da autarquia para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da parte autora