AREsp 2733430 - DECISAO

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O dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ mediante cotejo analítico; ademais, a perda da pensão por novo casamento era prevista na legislação aplicável à época do óbito, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Parties
Agravante: HILDA ALTIVA DE MORAIS QUEZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Novo Casamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Novo Casamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

HILDA ALTIVA DE MORAIS QUEZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da perda da pensão por morte em razão de novo casamento
  2. 2 Regras para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º CPC/2015 e art. 255, § 1º RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ mediante cotejo analítico; ademais, a perda da pensão por novo casamento era prevista na legislação aplicável à época do óbito, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.