AREsp 2723900 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve início de prova material suficiente para reconhecer a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão
2. 2 Se a ausência de prova autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC)
3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é admitido em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de início de prova material quanto à qualidade de segurado especial do de cujus), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de prova suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...