REsp 2181719 - DECISAO

REsp 2181719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em apreciação fático-probatória (ausência de prova da dependência econômica ao tempo do óbito, contribuições constantes no CNIS indicando atividade laborativa na data do falecimento, e perícia incapaz de determinar o início da incapacidade), cujo reexame pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS CAPISTRANO DE PINHO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Honorários Advocatícios Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS CAPISTRANO DE PINHO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de dependência econômica do art. 16, § 4º da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Comprovação da dependência econômica quando o beneficiário já percebe outro benefício previdenciário
  3. 3 Data de início da incapacidade e valor probatório do laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em apreciação fático-probatória (ausência de prova da dependência econômica ao tempo do óbito, contribuições constantes no CNIS indicando atividade laborativa na data do falecimento, e perícia incapaz de determinar o início da incapacidade), cujo reexame pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.