REsp 2148434 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo estava suficientemente fundamentado, que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o conhecimento das questões apontadas, e que partes das alegações demandariam reexame de fatos e provas ou não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7, 211 e 340, entre outras), o que torna inepta a revisão na via do recurso especial.

Parties
Recorrido/ente Público: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Instituidor (falecido): Antonio Teixeira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Acórdão Fundamentado, Súmulas 7, 211 E 340/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Prequestionamento Reexame Fático Probatório Acórdão Fundamentado Súmulas 7, 211 E 340/stj

Case Brief

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/ente Público

Antonio Teixeira Carvalho

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 10 e 1.031, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 340/STJ quanto à lei aplicável na data do óbito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo estava suficientemente fundamentado, que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o conhecimento das questões apontadas, e que partes das alegações demandariam reexame de fatos e provas ou não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7, 211 e 340, entre outras), o que torna inepta a revisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de origem