AREsp 2664719 - ACORDAO

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Ausência de prequestionamento das normas apontadas (art. 373, I, CPC/2015) e rejeição dos embargos de declaração sem alegação de omissão configuraram a incidência da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 373, I, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 373, I, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ausência de prequestionamento das normas apontadas (art. 373, I, CPC/2015) e rejeição dos embargos de declaração sem alegação de omissão configuraram a incidência da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fulcro na Súmula 211/STJ.