AREsp 2358495 - DECISAO

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Conhecido o agravo e o recurso especial, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, não sendo caso de habilitação tardia com cumulação de dependentes previamente habilitados, o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito do instituidor, em conformidade com a jurisprudência do STJ de proteção ao beneficiário absolutamente incapaz e com o disposto na Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VITOR BITENCOURT DA ROCHA; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Instituidora (falecida): Carmen Lúcia Lopes Bitencourt Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, reconhecendo retroação do termo inicial da pensão por morte à data do óbito do instituidor.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial (dib), Retroação Da DIB, Prescrição Contra Incapaz, Habilitação Tardia De Dependente
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial (dib) Retroação Da DIB Prescrição Contra Incapaz Habilitação Tardia De Dependente

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Parties

JOÃO VITOR BITENCOURT DA ROCHA

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Carmen Lúcia Lopes Bitencourt Goulart

Instituidora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da pensão por morte retroage à data do óbito do instituidor quando o beneficiário era absolutamente incapaz na data do óbito
  2. 2 Se a inscrição tardia de dependente absolutamente incapaz impede a percepção das parcelas desde a data do óbito
  3. 3 Incidência dos prazos prescricionais em razão da maioridade do dependente e da data do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, não sendo caso de habilitação tardia com cumulação de dependentes previamente habilitados, o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito do instituidor, em conformidade com a jurisprudência do STJ de proteção ao beneficiário absolutamente incapaz e com o disposto na Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido, reconhecendo retroação do termo inicial da pensão por morte à data do óbito do instituidor.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Restabeleçam-se os honorários advocatícios fixados na sentença