REsp 2183427 - DECISAO

REsp 2183427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a demonstração da dependência econômica), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há autorização do Relator para decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais.

Parties
Recorrente: ADEMAR DE MORAES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMAR DE MORAES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da dependência econômica dos genitores em relação ao segurado falecido
  2. 2 Ônus da prova da dependência econômica (documental vs. prova testemunhal)
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a demonstração da dependência econômica), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há autorização do Relator para decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.