AREsp 2754754 - DECISAO

AREsp 2754754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ) e porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, justificando a decisão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TANIA REGINA PIOLI COSTARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Inválido, Presunção De Dependência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Previdenciário Recursos/recurso Especial Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Inválido Presunção De Dependência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANIA REGINA PIOLI COSTARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 16, §4º da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a presunção de dependência pode ser ilidida por prova em sentido contrário
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação que exige reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ) e porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, justificando a decisão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC