PUIL 4544 - DECISAO

PUIL 4544 - DECISAO

Não conheço do pedido porque não foi demonstrada a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados mediante certidão, cópia do julgado ou cotejo analítico, e a alegada contrariedade referia-se a jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula, requisitos indispensáveis ao cabimento do incidente de uniformização nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reajuste De Benefícios Do RPPS Pelo Índice Do RGPS, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Justiça Gratuita, Súmula Vinculante Nº 42, Juros De Mora, Data De Início Dos Juros De Mora, Art. 201, §4º Da Cf/88, Lei 12.153/2009
Constitucional Previdenciário Processo Civil Processo Administrativo Pensão Por Morte Reajuste De Benefícios Do RPPS Pelo Índice Do RGPS Incidente De Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública +6 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência ao STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência mediante cotejo analítico, certidão ou cópia do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 42 ao reajuste de pensão por morte

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não foi demonstrada a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados mediante certidão, cópia do julgado ou cotejo analítico, e a alegada contrariedade referia-se a jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula, requisitos indispensáveis ao cabimento do incidente de uniformização nos termos da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se