REsp 2184230 - DECISAO

REsp 2184230 - DECISAO

Havendo prova documental robusta de guarda judicial desde a infância, inclusão do autor como dependente em documentos do instituidor e laudos médicos que comprovam invalidez preexistente ao óbito, presumida a dependência econômica do filho inválido e não desconstituída pela União, a concessão da pensão por morte deve ser mantida; a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filiação Socioafetiva, Invalidez, Dependência Econômica, Guarda Judicial, Ônus Da Prova
Constitucional Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Filiação Socioafetiva Invalidez Dependência Econômica Guarda Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de filiação socioafetiva para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Presunção de dependência econômica do filho inválido e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Necessidade de comprovação de invalidez anterior ao óbito do instituidor

Ratio Decidendi

Havendo prova documental robusta de guarda judicial desde a infância, inclusão do autor como dependente em documentos do instituidor e laudos médicos que comprovam invalidez preexistente ao óbito, presumida a dependência econômica do filho inválido e não desconstituída pela União, a concessão da pensão por morte deve ser mantida; a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).