REsp 2100737 - ACORDAO

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A Turma decidiu negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a presunção de dependência do art. 16, §4º da Lei 8.213/1991 é relativa; as instâncias ordinais, com exame minucioso dos elementos probatórios, concluíram pela inexistência de dependência econômica do requerente em face do instituidor (porque já recebia aposentadoria por invalidez e a prova testemunhal foi insuficiente), e tal conclusão não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Previdenciário Servidor Público Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Presunção Relativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza da presunção de dependência prevista no art. 16, §4º da Lei 8.213/1991 (absoluta ou relativa)
  2. 2 Comprovação de dependência econômica do filho maior inválido que recebe outro benefício previdenciário
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma decidiu negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a presunção de dependência do art. 16, §4º da Lei 8.213/1991 é relativa; as instâncias ordinais, com exame minucioso dos elementos probatórios, concluíram pela inexistência de dependência econômica do requerente em face do instituidor (porque já recebia aposentadoria por invalidez e a prova testemunhal foi insuficiente), e tal conclusão não pode ser reformada em recurso especial por implicar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.